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Ação na Cracolândia está condenada ao fracasso

In Uncategorized on janeiro 30, 2013 at 2:09 am
Ariel de Castro Alves
Advogado, especialista em políticas de segurança pública pela PUC- SP. Vice- Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB
Adital

Sem integração com programas e serviços sociais municipais, ação na Cracolândia está condenada ao fracasso.

Entendo que a ação que se iniciou nesta segunda-feira (21), com a participação de órgãos sérios e que vão atuar com base na lei, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde, pode fracassar pela falta de envolvimento e integração entre os serviços e programas sociais do Estado com os do Município. Sem a atuação integrada e multidisciplinar, envolvendo assistência social, habitação, geração de emprego e renda, educação, entre outras, para respaldar e complementar a intervenção da área de saúde pública, a iniciativa poderá estar condenada ao fracasso e logo perderá a credibilidade.

As formas de internação, seja involuntária ou a compulsória, estão previstas na Lei de Saúde Mental de 2001. Na área da infância e juventude, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem artigos que tratam das medidas de proteção, incluindo o tratamento médico – psiquiátrico, inclusive em regime hospitalar e ambulatorial. Porém, as medidas não podem ser utilizadas de forma aleatória e genérica, e sim, individualizada, e a partir de laudos médicos e relatórios sociais que subsidiem a decisão.

A ressalva é quanto à possibilidade de utilização como meio de limpeza social. Na verdade, pra cada dependente de drogas, com base no diagnóstico de cada pessoa, deve se traçar o atendimento mais adequado, se voluntário ou até compulsório.

No caso de crianças e adolescentes, a internação pode ser pedida por familiares, conselhos tutelares, programas de atendimento ou promotorias da infância e juventude, mas em casos excepcionais. Por exemplo, existem casos crônicos de crianças ou adolescentes que dão entrada até mais de 30 vezes por ano para atendimento por uso de drogas em Centros de Apoio Psicossociais e em abrigos. É dever do poder público garantir o resgate da dignidade de quem vive em situação de risco e vulnerabilidade social. É dever da sociedade e do poder público tentar evitar a morte ou o suicídio da pessoa. E a omissão de socorro é considerada crime. Além disso, temos que ser realistas, e muitos dos usuários, pela falta de atendimento adequado, acabam sendo mortos por acumulo de dívidas com traficantes e por envolvimento em crimes. Outros vão para unidades de internação de adolescentes infratores e presídios, após cometerem crimes.

O problema são as condições de internação e tratamento oferecidas, faltam leitos especializados de tratamento de drogadição (toxicodependência) em hospitais e clínicas públicas, e os Centros de Apoio Psicossociais, muitas vezes, não dão conta da demanda. Não podemos ter depósitos de crianças, adolescentes e adultos sem tratamento adequado e em condições precárias, com uso abusivo de medicação, como forma de “sossega leão”, como tem ocorrido no Rio de Janeiro. E nem ações pirotécnicas e repressivas de recolhimento aleatório e generalizado, como ocorre também no Rio de Janeiro, resultando, inclusive, na morte de um menino de 10 anos, recentemente.

Entendo que a ação que se iniciou nesta segunda-feira (21), com a participação de órgãos sérios e que vão atuar com base na lei, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde, pode fracassar pela falta de envolvimento e integração entre os serviços e programas sociais do Estado com os do Município. Sem a atuação integrada e multidisciplinar, envolvendo assistência social, habitação, geração de emprego e renda, educação, entre outras, para respaldar e complementar a intervenção da área de saúde pública, a iniciativa poderá estar condenada ao fracasso e logo perder á a credibilidade.

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