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Ação na Cracolândia está condenada ao fracasso

In Uncategorized on janeiro 30, 2013 at 2:09 am
Ariel de Castro Alves
Advogado, especialista em políticas de segurança pública pela PUC- SP. Vice- Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB
Adital

Sem integração com programas e serviços sociais municipais, ação na Cracolândia está condenada ao fracasso.

Entendo que a ação que se iniciou nesta segunda-feira (21), com a participação de órgãos sérios e que vão atuar com base na lei, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde, pode fracassar pela falta de envolvimento e integração entre os serviços e programas sociais do Estado com os do Município. Sem a atuação integrada e multidisciplinar, envolvendo assistência social, habitação, geração de emprego e renda, educação, entre outras, para respaldar e complementar a intervenção da área de saúde pública, a iniciativa poderá estar condenada ao fracasso e logo perderá a credibilidade.

As formas de internação, seja involuntária ou a compulsória, estão previstas na Lei de Saúde Mental de 2001. Na área da infância e juventude, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem artigos que tratam das medidas de proteção, incluindo o tratamento médico – psiquiátrico, inclusive em regime hospitalar e ambulatorial. Porém, as medidas não podem ser utilizadas de forma aleatória e genérica, e sim, individualizada, e a partir de laudos médicos e relatórios sociais que subsidiem a decisão.

A ressalva é quanto à possibilidade de utilização como meio de limpeza social. Na verdade, pra cada dependente de drogas, com base no diagnóstico de cada pessoa, deve se traçar o atendimento mais adequado, se voluntário ou até compulsório.

No caso de crianças e adolescentes, a internação pode ser pedida por familiares, conselhos tutelares, programas de atendimento ou promotorias da infância e juventude, mas em casos excepcionais. Por exemplo, existem casos crônicos de crianças ou adolescentes que dão entrada até mais de 30 vezes por ano para atendimento por uso de drogas em Centros de Apoio Psicossociais e em abrigos. É dever do poder público garantir o resgate da dignidade de quem vive em situação de risco e vulnerabilidade social. É dever da sociedade e do poder público tentar evitar a morte ou o suicídio da pessoa. E a omissão de socorro é considerada crime. Além disso, temos que ser realistas, e muitos dos usuários, pela falta de atendimento adequado, acabam sendo mortos por acumulo de dívidas com traficantes e por envolvimento em crimes. Outros vão para unidades de internação de adolescentes infratores e presídios, após cometerem crimes.

O problema são as condições de internação e tratamento oferecidas, faltam leitos especializados de tratamento de drogadição (toxicodependência) em hospitais e clínicas públicas, e os Centros de Apoio Psicossociais, muitas vezes, não dão conta da demanda. Não podemos ter depósitos de crianças, adolescentes e adultos sem tratamento adequado e em condições precárias, com uso abusivo de medicação, como forma de “sossega leão”, como tem ocorrido no Rio de Janeiro. E nem ações pirotécnicas e repressivas de recolhimento aleatório e generalizado, como ocorre também no Rio de Janeiro, resultando, inclusive, na morte de um menino de 10 anos, recentemente.

Entendo que a ação que se iniciou nesta segunda-feira (21), com a participação de órgãos sérios e que vão atuar com base na lei, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde, pode fracassar pela falta de envolvimento e integração entre os serviços e programas sociais do Estado com os do Município. Sem a atuação integrada e multidisciplinar, envolvendo assistência social, habitação, geração de emprego e renda, educação, entre outras, para respaldar e complementar a intervenção da área de saúde pública, a iniciativa poderá estar condenada ao fracasso e logo perder á a credibilidade.

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Fórum contra internação compulsória por uma Política de Saúde e Drogas

In Uncategorized on janeiro 26, 2013 at 1:47 pm
Reunião
29/01 – Terça-feira, às 18h30
Local: Teatro Cia Pessoal do Faroeste
Rua do Triunfo, 305 – Luz
Assuntos de Pauta (em construção)
1-) Conjuntura (avaliação do Ato 25/01, avanços do movimento, posições
do governo);
2-) Fiscalização da Administração Pública / Relatoria de Violações de Direitos;
3-) Acompanhamento das ações na justiça;
4-) perspectivas: para onde rumamos?

CRP SP é contra ação do governo do Estado na Região da Luz.

In Uncategorized on janeiro 26, 2013 at 1:30 pm

 
Começou hoje, 21 de janeiro, uma nova ação do governo do estado de São Paulo, junto a usuários de crack na região central da capital paulista, conhecida como Cracolândia. Desta vez, a ação prevê a internação compulsória da população que faz uso de crack.

Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos, entre elas o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, avaliam que a ação é autoritária e de caráter higienista, definida por interesses econômicos e políticos e não de saúde como se pretende propagandear. Além disso, a internação compulsória é prevista apenas depois de esgotadas todas as formas de tratamento e cuidado, não devendo ser utilizada como primeira opção, como pretende a ação do governo do estado. Dessa forma, a ação prevista fere os direitos humanos, a autonomia do sujeito que está vulnerável por usar drogas ou morar na rua e não representa de fato a solução ao grave problema de consumo de crack na cidade.

Em janeiro de 201 2, uma ação da Prefeitura de São Paulo, com apoio do governo estadual e grande apoio popular, a operação Centro Legal, foi considerada desastrosa por diversos setores da sociedade que defendem o cuidado daquela população e luta pela efetivação de políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, entre outras. Usando de violência, a polícia militar colocou a perder um trabalho de anos desenvolvido por trabalhadores da saúde, assistência social, defensoria pública e de entidades sociais.

O uso de internação compulsória não pode ser considerada como política pública de cuidado com esta população. É preciso enfrentar a questão de uma forma séria e coerente, por meio da implantação de uma rede de atenção psicossocial na cidade, criando n ovos espaços e potencializando os já existentes e combatendo, de fato, o tráfico de drogas local. Hoje, na capital paulista, dos 17 CAPS Álcool e Drogas existentes, apenas dois são 24 horas, o que atesta a precariedade dos serviços públicos que atendam de modo efetivo essa problemática. Ainda, é necessário que o Governo Estadual esclareça para a população e para a família onde tais pessoas serão internadas e a qualidade da internação que lhe será “oferecida”, assim como a proposta de tratamento que será aplicada, já que este é um direito destas pessoas.

“PROJETO NOVA LUZ” SERÁ REFEITO

In Uncategorized on janeiro 25, 2013 at 10:15 pm

 “Projeto Nova Luz” será refeito graças à Ação Civil Pública proposta pela DPSP

Com informações da DPSP

A juíza Luíza Barros Rosa, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital,  determinou a anulação  do procedimento administrativo de participação popular que definiu o plano de urbanização do “Projeto Nova Luz”, como é chamado o Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Sé referente à Zona Especial de Interesse Social (Zeis) 3 C 016.

A sentença, proferida em 16/1, condena o Município de São Paulo a refazer o processo a partir da reunião em que o plano foi aprovado, realizada em abril de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000. A determinação inclui 37 propostas de revisão feitas pelos conselheiros da sociedade civil ao plano. Ainda cabe recurso.

Os Defensores Públicos Anaí Arantes RodriguesAna Bueno de MoraesDouglas Tadashi Magami e Carlos Henrique Loureiro, do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da instituição, ajuizaram a ação argumentando que nenhuma das 37 propostas apresentadas e aprovadas pelo então Conselho Gestor do Plano de Urbanização da Zeis faz parte do Projeto Nova Luz.

Na decisão, a Juíza também afirma que a formação tardia do Conselho Gestor e o “paredão” contra as propostas populares são indícios de que o plano foi aprovado sem participação da sociedade, desrespeitando o Plano Diretor Estratégico do Município e o Decreto Municipal 44.667/2004.

Internação Compulsória, Involuntária e Voluntária, você sabe a diferença?

In Uncategorized on janeiro 25, 2013 at 7:28 pm
Aline Godoy
As internações podem ser de 3 tipos: voluntaria, involuntária e compulsória, previstas na lei 10216.
Voluntaria é prevista para aquele que quer ser internado. Mesmo assim, são necessários critérios, e avaliação de equipe multidisciplinar, já que a privação de liberdade pode fazer mais mal que bem. Além disso, o tratamento efetivo da dependência se dá de forma comunitária e ambulatorial, sendo a internação uma medida para:
– contenção de crise;
– estabilização clínica;
– esclarecimento diagnóstico em casos de comorbidade;
– e em alguns casos, afastamento do local de uso, quando existe uma rede que será fortalecida na saída do sujeito do espaço de internação e tratamento ambulatorial comunitário por pelo menos 1 ano depois da saída.
Involuntária – ato médico para proteger pessoa de riscos à própria saúde e/ou terceiros – pode acontecer com pedido de familiar ou responsável legal ou mesmo de o médico e equipe entenderem, no atendimento, a necessidade de isso acontecer. O MP deve ser avisado em 72h para acompanhamento e fiscalização. Eaqui tb vale o que vale pra internação voluntária quanto ‘as medidas depois da saída.
Compulsória – é como a lei 10216 chama a internação determinada pela justiça, que na linguagem da lei, é uma medida de segurança. As medidas de segurança são reguladas pela lei de execução penal, ou seja a lei que regula as penas para criminosos! Em todos os artigos que li entendi que ela é a altrnativa ao cumprimento de pena quando uma pessoa COMETE UM CRIME e é declarada inimputável, ou seja, incapaz de entender o que estava fazendo e incapaz de se responsabilizar pelo que fez. Além disso, ela só deve ser instituída se cumprir necessariamente os 3 critérios: realização de delito, inimputabilidade E periculosidade. A periculosidade deve ser determinada por médico perito, e é bem questionada no artigo que mando anexo.
Além do entendimento sobre as internações, é ESSENCIAL que saibamos que o consumo de substâncias não configura dependência! É necessário que se cumpram uma série de critérios para que se determine que alguém é dependente de alguma substância.
E mesmo que uma pessoa seja dependente, NÃO significa que ela não saiba tomar decisões, e NÃO significa que seja um zumbi. Há pessoas que são dependentes de crack há anos, e trabalham todos os dias para sustentarem seu consumo, tomam banho, e conversam melhor que muito dito especialista.
Aline Godoy

Os equívocos da internação compulsória

In Uncategorized on janeiro 23, 2013 at 5:57 pm

Por Maurício Fiore

Pouco tempo depois da prefeitura do Rio de Janeiro, agora é a vez do governo paulista adotar uma política de atenção aos dependentes de drogas baseada na internação compulsória.

Gato e rato: eis a estratégia usada pelos agentes da prefeitura. Fotos: Adriana LoreteImagem da busca dos agentes da prefeitura do Rio contra usuários de crack. Fotos: Adriana Lorete

 

O “problema do crack” parece ter se tornado um dividendo eleitoral de peso e, assim, motivado as esferas federais, estaduais e municipais a se movimentar, infelizmente, em busca de soluções rápidas que ignoram evidências e afrontam direitos. As ações recentes são, na verdade, focalizadas em grupos específicos de pessoas que ocupam regiões degradadas das cidades e faz uso da forma fumada e barata de cocaína.

No caso de São Paulo, a chegada do crack se deu nos fins dos anos 1980. A partir de meados dos anos 1990, a região da Luz e adjacências, já degradada, foi progressivamente se tornando um espaço onde os consumidores se concentraram para encontrar crack e ter liberdade em usá-lo. O crack não inventou as populações marginalizadas que moram no Centro como forma de sobrevivência, mas foi acolhido por muitos deles, principalmente por aqueles em situação de rua. Além disso, muitos consumidores de crack vieram das periferias, onde se sentiam ameaçados. Agrupados, trafegando numa vigília nervosa, com um gestual agressivo, a existência dos “craqueiros” tornou-se socialmente insuportável porque não se esconde, porque é visível.


Só uma pequena parte dos consumidores de crack da cidade está no Centro, mas não nos enganemos sobre a intenção primeira de todas essas ações recentes, exemplificadas nos episódios de violência de janeiro de 2012: uma tática de limpeza desses espaços, travestida de “cuidado aos dependentes”, por meio da retirada higienista de populações indesejadas.

É evidente que o consumo do crack – em muitos casos associado à compulsividade e a sérios danos à saúde e à vida social e afetiva – tem que ser alvo de atenção do poder público. Mas políticas públicas não podem se pautar no alarmismo em torno da ideia de que há uma epidemia de crack. A incontestável disseminação dessa droga pelo país não evidencia a existência de uma epidemia, pois, não obstante suas graves consequências, a prevalência do consumo de crack é pequena se comparada a de outras substâncias psicoativas com alto potencial de dano, como o álcool, cuja escala epidêmica é consensual.

Fala-se também do crack como um forte combustível para a violência. De fato, assim como outras drogas ilegais, seu mercado clandestino está associado ao crime e, portanto, à violência. Mas a relação entre o crack e a violência não é automática, haja vista, por exemplo, que o número de homicídios em São Paulo caiu no período em que o consumo da droga se expandia. Se há uma associação sustentada pelos dados, é a maior predileção de populações vulneráveis e de bairros mais pobres pelo crack, seja no Brasil, nos demais países da América Latina ou nos EUA, onde ele surgiu.

A criação de um tribunal de “campanha”, no qual juízes e promotores, auxiliados por médicos, decidirão em algumas horas quem será tratado por meio do confinamento é um atentado contra a Lei 10.216/2001, marco da luta contra o trágico modelo de confinamento manicomial.

Ela estabeleceu limites para as internações contra a vontade, que só devem ser prescritas quando esgotadas todas as alternativas ou em casos de risco iminente de morte. Além disso, a Organização Mundial de Saúde pediu para que os países abandonassem a política de internações compulsórias, pois elas não só acarretam violações de direitos humanos, como são pouco eficazes para a maior parte dos casos.

Internar parece uma solução atraente porque nos remete a um contexto de proteção, mas, por estar sustentada no isolamento artificial dos indivíduos, não resolve o maior desafio para a continuidade do tratamento da dependência, que é a vida fora dos limites da clínica.

Quando ocorre à força, a chance de uma internação ter bons resultados cai ainda mais.

A dependência química não é “uma doença como apendicite, pneumonia”, como declarou recentemente o médico e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. As evidências científicas a definem como um transtorno complexo, no qual a relação patológica do sujeito com a(s) substância(s) se instala a partir de uma confluência de fatores psíquicos, bioquímicos e sociais.

No caso da dependência de crack, a trajetória de muitos consumidores que circulam pelo Centro é marcada por privações e dificuldades de diversas ordens. Interferir nesse difícil contexto de vida, com a adoção de políticas de reinserção no mercado de trabalho, de reforço dos vínculos comunitários, de educação formal, de acesso aos cuidados básicos de higiene e saúde, entre outras ações – é parte fundamental de uma política que, de fato, esteja preocupada em cuidar dessas pessoas, não apenas tirá-las de nossas vistas.

Além disso, para defender a internação, é comum se desqualificar a rede pública de atenção à saúde mental, principalmente os Centros de Atenção Psicossociais (CAPs). Se há um grave problema da rede, é sua estrutura insuficiente, por vezes precária. Portanto, os resultados que seriam colhidos pelo investimento na qualificação da atenção psicossocial são ignorados pelo lobby da internação, sedento por recursos.

Enfim, cabe dizer que as dramáticas histórias de vida não são justificativas que desresponsabilizam os dependentes de crack; ao contrário, o caminho mais frutífero é reforçar sua capacidade de decisão, oferecendo cuidados e alternativas. A opção pelo confinamento forçado não resulta em proteção, mas no enfraquecimento do fator mais relevante para o tratamento da dependência: a vontade individual.

 

Maurício Fiore é antropólogo, pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip)

Governo da Bahia anuncia internação compulsória

In Uncategorized on janeiro 22, 2013 at 4:30 pm

Bahia 247

Depois do exemplo do Estado de São Paulo, que anunciou ontem a internação compulsória de dependentes químicos, o Governo da Bahia também afirma que terá o programa para resgatar usuários em Salvador.

O governo do estado planeja implantar a medida em março próximo com uma equipe de profissionais da saúde nas ruas do Centro Histórico (Pelourinho).

Segundo matéria do Correio*, o grupo será criado pela Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar (Suprad), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH).

“Esse tipo de internação feita em São Paulo será feita aqui também no Centro Histórico. Aqui em Salvador, nós não temos uma cracolândia nos moldes da Estação da Luz (em São Paulo). Temos alguns pontos que têm características parecidas, como por exemplo o Centro Histórico, onde há uma grande concentração com pessoas que vêm até do interior. Não é igual, mas requer intervenções”, afirma a superintendente da Suprad, Denise Tourinho.

A internação compulsória é determinada por um juiz, após pedido feito por um médico, mesmo sem autorização da família. Nesses casos, o atestado deve ser de que o dependente não tem domínio sobre suas condições psicológicas e físicas.

Próxima reunião do coletivo Contra a Internação Compulsória

In Uncategorized on janeiro 21, 2013 at 6:21 pm

Data: 22/01, terça-feira,

Horário: 18h30

Local: Cia Pessoal do Faroeste

Rua do Triunfo, 305 – Luz ( Próximo à Escola de Música)

Proposta de Pauta:

1-) Avaliação do Ato de hoje no CRATOD;

2-) Continuidade dos encaminhamentos das Comissões.

Ato -Vigília 21/01

In Uncategorized on janeiro 18, 2013 at 2:34 pm

Ato -Vigília 21/01

SEHAB PEDE PARA JUSTIÇA ADIAR REINTEGRAÇÃO DE FAMÍLIAS

In Uncategorized on janeiro 16, 2013 at 4:57 am

Nesta segunda-feira, a Secretaria de Habitação do Município de São Paulo enviou ofício ao juiz da 42ª vara, solicitando suspenção da reintegração das 113 famílias, que estão ocupando o prédio da Av. Ipiranga, 879, esquina com Avenida São João.

Apesar do esforço da SEHAB ainda não foi possível obter uma resposta do juiz, pois o ofício foi levado após o final do expediente do Fórum.

A reintegração está marcada para ocorrer nas primeiras horas desta terça-feira,15/01,  mas assim que iniciar o expediente do Fórum as lideranças levarão o ofício da Secretaria da Habitação, num esforço para adiar a reintegração e ganhar mais tempo para a negociação sobre o atendimento às famílias sem-teto.

Osmar Borges,

Coordenação geral da FLM

Tel: (11) 9 8302 8197